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Questões de Delegado de Polícia Federal
PF · CESPE / Cebraspe

346 itens reais, com o gabarito oficial de cada um. A explicação de por que a resposta está certa fica no app.

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  1. PF 2025 · Delegado · Item 12 · gabarito Errado A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito. Certo ou Errado
  2. PF 2025 · Delegado · Item 13 · gabarito Certo Na ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em o caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos… Certo ou Errado
  3. PF 2025 · Delegado · Item 15 · gabarito Certo O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurai… Certo ou Errado
  4. PF 2025 · Delegado · Item 16 · gabarito Errado Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mes… Certo ou Errado
  5. PF 2025 · Delegado · Item 17 · gabarito Errado É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo… Certo ou Errado
  6. PF 2025 · Delegado · Item 18 · gabarito Errado É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro. Certo ou Errado
  7. PF 2025 · Delegado · Item 19 · gabarito Certo Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado, estando ele, nesse caso, sujeito à responsab… Certo ou Errado
  8. PF 2025 · Delegado · Item 20 · gabarito Certo É competência privativa do Senado Federal aprovar e previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Certo ou Errado
  9. PF 2025 · Delegado · Item 21 · gabarito Errado A ordem social tem como fundamentos o trabalho e a justiça social e, como objetivos, o bem-estar e a distribuição de renda. Certo ou Errado
  10. PF 2025 · Delegado · Item 22 · gabarito Certo A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas e para suas atividades produtiv… Certo ou Errado
  11. PF 2025 · Delegado · Item 23 · gabarito Errado Segundo a concepção política, a Constituição um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são… Certo ou Errado
  12. PF 2025 · Delegado · Item 24 · gabarito Certo O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais d… Certo ou Errado
  13. PF 2025 · Delegado · Item 25 · gabarito Errado Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem conceder às mulheres prioridades no que d… Certo ou Errado
  14. PF 2025 · Delegado · Item 26 · gabarito Errado De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de… Certo ou Errado
  15. PF 2025 · Delegado · Item 27 · gabarito Certo A adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados impõe ao Estado contratante a obrigação de conceder aos refugiados o mesmo tratamento conced… Certo ou Errado
  16. PF 2025 · Delegado · Item 28 · gabarito Certo Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar qualquer pessoa que estiver sob sua juri… Certo ou Errado
  17. PF 2025 · Delegado · Item 29 · gabarito Errado De acordo com o STF, a expressão "grave violação dos direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo restritivo de atentados de grande monta… Certo ou Errado
  18. PF 2025 · Delegado · Item 30 · gabarito Certo Pelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer distinção, enquanto, pelo atribut… Certo ou Errado
  19. PF 2025 · Delegado · Item 31 · gabarito Certo Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover expulsão, devolução ou extradição d… Certo ou Errado
  20. PF 2025 · Delegado · Item 32 · gabarito Certo O genocídio não pode ser considerado crime político para efeitos de extradição. Certo ou Errado
  21. PF 2025 · Delegado · Item 33 · gabarito Certo A conduta dos policiais de não atirar no momento em que o caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio policial foi adequada, considerada a inexi… Certo ou Errado
  22. PF 2025 · Delegado · Item 34 · gabarito Errado A conduta dos policiais de se identificarem perante o motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma vez que, ante a probabilidade de reaç… Certo ou Errado
  23. PF 2025 · Delegado · Item 36 · gabarito Errado A configuração do nexo de causalidade, necessária à e responsabilização civil do agente, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva que… Certo ou Errado
  24. PF 2025 · Delegado · Item 37 · gabarito Errado Somente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel. Certo ou Errado
  25. PF 2025 · Delegado · Item 38 · gabarito Errado A apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo impede a caracterização da posse. Certo ou Errado
  26. PF 2025 · Delegado · Item 39 · gabarito Errado Reconhecida a continência, a ação contida deve ser extinta sem resolução de mérito, independentemente de ter sido proposta antes ou depois da ação co… Certo ou Errado
  27. PF 2025 · Delegado · Item 40 · gabarito Errado É possível a decretação da prescrição do direito material constante do título estrangeiro, na ação de homologação de decisão estrangeira. Certo ou Errado
  28. PF 2025 · Delegado · Item 41 · gabarito Certo Não cabe mandado de segurança individual para a proteção de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de forma abstrata. Certo ou Errado
  29. PF 2025 · Delegado · Item 42 · gabarito Certo A demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular. Certo ou Errado
  30. PF 2025 · Delegado · Item 43 · gabarito Errado Para fins de apuração de haveres em sociedades simples, entende-se impossível levar em consideração os elementos típicos de sociedade empresária, ass… Certo ou Errado
  31. PF 2025 · Delegado · Item 44 · gabarito Errado A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anôni… Certo ou Errado
  32. PF 2025 · Delegado · Item 45 · gabarito Certo Não se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar… Certo ou Errado
  33. PF 2025 · Delegado · Item 46 · gabarito Errado Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda, dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos expulsão, conforme previsto nos direitos e… Certo ou Errado
  34. PF 2025 · Delegado · Item 47 · gabarito Certo A concessão de asilo político constitui princípio que rege relações internacionais da República Federativa do Brasil. Certo ou Errado
  35. PF 2025 · Delegado · Item 48 · gabarito Errado Como princípio constitucional que rege as relações internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de estrangeiros por crime político ou… Certo ou Errado
  36. PF 2025 · Delegado · Item 49 · gabarito Errado Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição. Certo ou Errado
  37. PF 2025 · Delegado · Item 50 · gabarito Errado A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda não foi ratificada pelo Brasil. Certo ou Errado
  38. PF 2025 · Delegado · Item 51 · gabarito Certo O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil, destina-se aos países do MERCOSUL. Certo ou Errado
  39. PF 2025 · Delegado · Item 52 · gabarito Errado O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum, segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente ao modelo proibitivo de conduta… Certo ou Errado
  40. PF 2025 · Delegado · Item 53 · gabarito Certo Segundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens jurídicos reais, mas apenas a bens jurí… Certo ou Errado
  41. PF 2025 · Delegado · Item 54 · gabarito Errado Modernamente, defende-se que os bens jurídicos penais emanam da Constituição, de modo que todos os interesses ou valores constitucionalmente contempl… Certo ou Errado
  42. PF 2025 · Delegado · Item 55 · gabarito Errado No caso concreto, Ana, ainda que não exerça qualquer função na Embaixada de Portugal no Brasil, gozará de imunidade diplomática por ser filha de Caet… Certo ou Errado
  43. PF 2025 · Delegado · Item 56 · gabarito Errado A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não oco… Certo ou Errado
  44. PF 2025 · Delegado · Item 57 · gabarito Certo Agindo na função a ele atribuída como membro do pessoal administrativo da missão, Caetano somente ficará sujeito à jurisdição brasileira se o Estado… Certo ou Errado
  45. PF 2025 · Delegado · Item 58 · gabarito Errado A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independent… Certo ou Errado
  46. PF 2025 · Delegado · Item 59 · gabarito Certo Com base no conceito político-social de racismo definido no e caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais… Certo ou Errado
  47. PF 2025 · Delegado · Item 60 · gabarito Certo Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à deficiência com a qual ela convive constitui… Certo ou Errado
  48. PF 2025 · Delegado · Item 61 · gabarito Certo Empregados de associações civis qualificadas como organizações sociais (OS) podem ser considerados funcionários públicos por equiparação, para fins d… Certo ou Errado
  49. PF 2025 · Delegado · Item 62 · gabarito Errado Aquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto de influir em uma decisão judicial, ludibria alguém e recebe dinheiro da pessoa enganada c… Certo ou Errado
  50. PF 2025 · Delegado · Item 63 · gabarito Errado No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao fato imputado, pois o autor d… Certo ou Errado
  51. PF 2025 · Delegado · Item 64 · gabarito Certo Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais federais encontrem, em uma fábrica clandestina,… Certo ou Errado
  52. PF 2025 · Delegado · Item 65 · gabarito Certo No crime de falsificação de documento público, na situação em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo, exige-se como requisito para a confi… Certo ou Errado
  53. PF 2025 · Delegado · Item 66 · gabarito Errado Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/199… Certo ou Errado
  54. PF 2025 · Delegado · Item 67 · gabarito Certo Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individu… Certo ou Errado
  55. PF 2025 · Delegado · Item 68 · gabarito Certo De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de propriedade da União e, consequen… Certo ou Errado
  56. PF 2025 · Delegado · Item 69 · gabarito Errado Ao tipificar o crime de tráfico de pessoas, o Código Penal enumera uma série de finalidades especiais que devem concretizar para que se repute consum… Certo ou Errado
  57. PF 2025 · Delegado · Item 70 · gabarito Errado Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua função, depois de ter sido atingid… Certo ou Errado
  58. PF 2025 · Delegado · Item 71 · gabarito Certo Conforme previsto no Código Penal, o crime de perseguição é majorado quando praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Certo ou Errado
  59. PF 2025 · Delegado · Item 72 · gabarito Certo Segundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à condição análoga à de escravo, ex… Certo ou Errado
  60. PF 2025 · Delegado · Item 73 · gabarito Errado Caracteriza o crime de violação de domicílio qualificada a ação de um policial, consciente e voluntariamente, conhecendo a ilegalidade de sua conduta… Certo ou Errado
  61. PF 2025 · Delegado · Item 74 · gabarito Certo Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo possível sua conclusão com relatório… Certo ou Errado
  62. PF 2025 · Delegado · Item 75 · gabarito Certo A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas. Certo ou Errado
  63. PF 2025 · Delegado · Item 76 · gabarito Errado A instauração do inquérito policial, por iniciativa da autoridade policial, com base no relatório de inteligência financeira do COAF é nula, por ausê… Certo ou Errado
  64. PF 2025 · Delegado · Item 77 · gabarito Errado Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeit… Certo ou Errado
  65. PF 2025 · Delegado · Item 79 · gabarito Errado Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda q… Certo ou Errado
  66. PF 2025 · Delegado · Item 80 · gabarito Certo A justiça federal é competente para julgar o agente do delito de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou não ingresso efe… Certo ou Errado
  67. PF 2025 · Delegado · Item 81 · gabarito Errado Conflito de competência entre um juiz estadual e um juiz federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao qual estiver vinculado o juiz f… Certo ou Errado
  68. PF 2025 · Delegado · Item 82 · gabarito Certo Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, desembargadores dos tribunais de justiça dos estados por eventual prática de crimes comuns. Certo ou Errado
  69. PF 2025 · Delegado · Item 83 · gabarito Errado Compete ao STF dirimir conflito de competência entre juízes federais vinculados a tribunais regionais federais distintos. Certo ou Errado
  70. PF 2025 · Delegado · Item 84 · gabarito Errado Em matéria penal, admite-se a inversão do ônus da prova contra o réu quando houver indícios consistentes de autoria materialidade colhidos durante o… Certo ou Errado
  71. PF 2025 · Delegado · Item 85 · gabarito Errado O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o… Certo ou Errado
  72. PF 2025 · Delegado · Item 86 · gabarito Certo A confissão extrajudicial isolada, quando corroborada por outros elementos probatórios na mesma linha da prova produzida, pode ser valorada pelo juiz… Certo ou Errado
  73. PF 2025 · Delegado · Item 87 · gabarito Certo As provas ilícitas por derivação, em regra, são inadmissíveis, salvo se demonstrada a existência de fonte independente ou descoberta inevitável do el… Certo ou Errado
  74. PF 2025 · Delegado · Item 88 · gabarito Errado O réu foragido tem direito à participação no interrogatório por videoconferência, ainda que a audiência esteja sendo realizada de forma presencial, p… Certo ou Errado
  75. PF 2025 · Delegado · Item 89 · gabarito Errado Na fase do interrogatório, a defesa de corréus não pode acompanhar o ato referente aos demais acusados, salvo houver prova de prejuízo concreto. Certo ou Errado
  76. PF 2025 · Delegado · Item 90 · gabarito Certo É ilegítimo encerrar o interrogatório judicial sem facultar ao defensor do acusado a formulação de perguntas, ainda que réu se tenha limitado a perma… Certo ou Errado
  77. PF 2025 · Delegado · Item 91 · gabarito Errado O interrogatório, como meio de defesa, assegura ao acusado a prerrogativa de responder a todas as perguntas, a nenhuma delas ou a apenas algumas dela… Certo ou Errado
  78. PF 2025 · Delegado · Item 92 · gabarito Certo É admissível, em situações excepcionais e justificadas, interrogatório do acusado por videoconferência no plenário do tribunal do júri, sem violação… Certo ou Errado
  79. PF 2025 · Delegado · Item 93 · gabarito Errado A colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da… Certo ou Errado
  80. PF 2025 · Delegado · Item 94 · gabarito Certo Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pesso… Certo ou Errado
  81. PF 2025 · Delegado · Item 95 · gabarito Certo A denúncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, ainda que esta… Certo ou Errado
  82. PF 2025 · Delegado · Item 96 · gabarito Errado A autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro q… Certo ou Errado
  83. PF 2025 · Delegado · Item 97 · gabarito Certo Segundo a teoria das janelas quebradas (broken windows e theory), desenvolvida por James Wilson e George Kelling, há uma relação de causalidade entre… Certo ou Errado
  84. PF 2025 · Delegado · Item 98 · gabarito Certo A expressão "crime do colarinho branco" (white-collar crime) foi desenvolvida para se referir às condutas criminosas praticadas por indivíduos de alt… Certo ou Errado
  85. PF 2025 · Delegado · Item 99 · gabarito Errado O modelo ressocializador tem como finalidade o restabelecimento do status quo ante dos envolvidos no conflito criminal, priorizando a composição de i… Certo ou Errado
  86. PF 2025 · Delegado · Item 100 · gabarito Errado Como expressão do modelo restaurador, a justiça restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e pela transferência da responsabilidade pe… Certo ou Errado
  87. PF 2025 · Delegado · Item 101 · gabarito Certo É permitido que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal… Certo ou Errado
  88. PF 2025 · Delegado · Item 102 · gabarito Errado Recebida denúncia da participação de dependente em tentativa de homicídio qualificado do segurado titular, o acusado perde definitivamente a qualidad… Certo ou Errado
  89. PF 2025 · Delegado · Item 103 · gabarito Certo De acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita d… Certo ou Errado
  90. PF 2025 · Delegado · Item 104 · gabarito Certo O segurado contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente. Certo ou Errado
  91. PF 2025 · Delegado · Item 105 · gabarito Errado O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de con… Certo ou Errado
  92. PF 2025 · Delegado · Item 106 · gabarito Errado A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário. Certo ou Errado
  93. PF 2025 · Delegado · Item 107 · gabarito Errado A dívida pública corresponde aos créditos inscritos em dívida ativa da União, oriundos de tributos não pagos e de outras obrigações inadimplidas. Certo ou Errado
  94. PF 2025 · Delegado · Item 108 · gabarito Errado A despesa pública pode ser classificada, quanto à sua natureza, em despesas correntes e em despesas de capital, estando os juros da dívida pública in… Certo ou Errado
  95. PF 2025 · Delegado · Item 109 · gabarito Certo Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que c… Certo ou Errado
  96. PF 2025 · Delegado · Item 110 · gabarito Certo A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, sendo, neste último, per… Certo ou Errado
  97. PF 2025 · Delegado · Item 111 · gabarito Certo A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competênc… Certo ou Errado
  98. PF 2025 · Delegado · Item 112 · gabarito Errado Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribui… Certo ou Errado
  99. PF 2025 · Delegado · Item 113 · gabarito Errado De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se construção já estivesse consolidada. Certo ou Errado
  100. PF 2025 · Delegado · Item 114 · gabarito Certo Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre considerada área de preservação… Certo ou Errado
  101. PF 2025 · Delegado · Item 115 · gabarito Certo Eventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabeleci… Certo ou Errado
  102. PF 2025 · Delegado · Item 116 · gabarito Errado Em situações devidamente justificadas, é permitida comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertiliz… Certo ou Errado
  103. PF 2025 · Delegado · Item 117 · gabarito Errado IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para a apuração e fiscalização das infrações a… Certo ou Errado
  104. PF 2025 · Delegado · Item 118 · gabarito Certo A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambie… Certo ou Errado
  105. PF 2025 · Delegado · Item 119 · gabarito Errado A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educac… Certo ou Errado
  106. PF 2025 · Delegado · Item 120 · gabarito Certo Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, excl… Certo ou Errado

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