Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte. Foi concedida licença ambiental para a construção de determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a administração pública sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder Judiciário, alegou fato consumado.
- C Certo
- E Errado Gabarito oficial
