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Questões de Analista — Área Judiciária
TSE · CESPE / Cebraspe

65 questões reais, com o gabarito oficial de cada uma. A explicação de por que a resposta está certa fica no app.

  1. 51 TSE Unificado 2024 · Questão 51 · gabarito C Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas,… Certo ou Errado
  2. 52 TSE Unificado 2024 · Questão 52 · gabarito C É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao… Certo ou Errado
  3. 54 TSE Unificado 2024 · Questão 54 · gabarito C De acordo com a jurisprudência do STF, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em cas… Certo ou Errado
  4. 55 TSE Unificado 2024 · Questão 55 · gabarito C De acordo com o STF, manifestações que promovam racismo, intolerância, relativizações e comparações discriminatórias não estão protegidas pela liberd… Certo ou Errado
  5. 56 TSE Unificado 2024 · Questão 56 · gabarito E Ocorrendo a cassação do mandato de determinado senador e não havendo suplente, será realizada eleição para preenchimento da vaga se faltarem mais de… Certo ou Errado
  6. 57 TSE Unificado 2024 · Questão 57 · gabarito E Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até… Certo ou Errado
  7. 58 TSE Unificado 2024 · Questão 58 · gabarito E No caso de omissão da edição de lei complementar federal que assinale o prazo permitido para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de… Certo ou Errado
  8. 61 TSE Unificado 2024 · Questão 61 · gabarito E É incompatível com a Constituição Federal de 1988 a iniciativa popular para emenda constituição estadual. Certo ou Errado
  9. 62 TSE Unificado 2024 · Questão 62 · gabarito C Após a diplomação dos candidatos eleitos à câmara de vereadores, cabe à justiça estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discuta a… Certo ou Errado
  10. 63 TSE Unificado 2024 · Questão 63 · gabarito E É obrigatória a participação da OAB na escolha dos membros dos tribunais regionais eleitorais oriundos da advocacia, dado o direito de participação d… Certo ou Errado
  11. 64 TSE Unificado 2024 · Questão 64 · gabarito E Considere que Letícia, analista judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, tenha sido investida no mandato de prefeita do município X. Nessa situação… Certo ou Errado
  12. 65 TSE Unificado 2024 · Questão 65 · gabarito E A compatibilidade do processo administrativo disciplinar com o ordenamento jurídico pátrio requer a estrita observância das seguintes fases, nessa or… Certo ou Errado
  13. 66 TSE Unificado 2024 · Questão 66 · gabarito C O fomento, a intervenção administrativa, os serviços públicos e o poder de polícia são exemplos de atividades que integram o conceito de administraçã… Certo ou Errado
  14. 67 TSE Unificado 2024 · Questão 67 · gabarito E O Brasil adota o sistema administrativo francês ou da dualidade de jurisdição, podendo tanto os litígios de natureza administrativa quanto aqueles qu… Certo ou Errado
  15. 68 TSE Unificado 2024 · Questão 68 · gabarito E A administração pública fica vinculada aos motivos adotados para a prática de ato administrativo, salvo se de natureza discricionária. Certo ou Errado
  16. 69 TSE Unificado 2024 · Questão 69 · gabarito C Nos termos da legislação vigente sobre prestação de serviços públicos, a prévia verificação da inadimplência da concessionária mediante processo admi… Certo ou Errado
  17. 70 TSE Unificado 2024 · Questão 70 · gabarito C É constitucional a delegação do poder de polícia, mediante lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta… Certo ou Errado
  18. 71 TSE Unificado 2024 · Questão 71 · gabarito C Suponha que Pedro, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, no exercício de suas funções, tenha causado danos a Maria. Nessa situação, Ped… Certo ou Errado
  19. 72 TSE Unificado 2024 · Questão 72 · gabarito E A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrati… Certo ou Errado
  20. 73 TSE Unificado 2024 · Questão 73 · gabarito C No âmbito da administração pública federal, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indiret… Certo ou Errado
  21. 74 TSE Unificado 2024 · Questão 74 · gabarito E A autorização legislativa é imprescindível para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias de sociedade de economia mista. Certo ou Errado
  22. 75 TSE Unificado 2024 · Questão 75 · gabarito C Ao Tribunal Superior Eleitoral é defeso aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal. Certo ou Errado
  23. 76 TSE Unificado 2024 · Questão 76 · gabarito E A legislação vigente admite a responsabilização da pessoa jurídica, mas veda, expressa e absolutamente, que a sanção de proibição de contratação com… Certo ou Errado
  24. 77 TSE Unificado 2024 · Questão 77 · gabarito C No âmbito do processo administrativo federal, o indeferimento de alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizad… Certo ou Errado
  25. 78 TSE Unificado 2024 · Questão 78 · gabarito E Não se admite a ação de impugnação de mandato eletivo se houver ação de investigação judicial eleitoral em curso versando os mesmos fatos. Certo ou Errado
  26. 79 TSE Unificado 2024 · Questão 79 · gabarito E A competência originária do Tribunal Superior Eleitoral para processar e julgar recurso contra expedição de diploma limita-se às controvérsias que en… Certo ou Errado
  27. 80 TSE Unificado 2024 · Questão 80 · gabarito C A suspensão de direitos políticos abrange a capacidade eleitoral ativa e passiva do condenado criminalmente com decisão transitada em julgado, o qual… Certo ou Errado
  28. 81 TSE Unificado 2024 · Questão 81 · gabarito C O prazo para o manejo de ação de impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral é contado a partir da diplomação do candidato, devendo o p… Certo ou Errado
  29. 82 TSE Unificado 2024 · Questão 82 · gabarito C O crime de corrupção eleitoral consiste em delito de natureza formal, motivo por que não admite a forma tentada, sendo seu resultado mero exaurimento… Certo ou Errado
  30. 83 TSE Unificado 2024 · Questão 83 · gabarito E O agravamento do regime jurídico eleitoral, consideradas as novas hipóteses legais de inelegibilidade, não pode levar em consideração atos e fatos ju… Certo ou Errado
  31. 85 TSE Unificado 2024 · Questão 85 · gabarito E A morte de titular do Poder Executivo, assim como a dissolução de sociedade ou de vínculo conjugal no curso do mandato, extingue o parentesco para fi… Certo ou Errado
  32. 86 TSE Unificado 2024 · Questão 86 · gabarito E Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ofende a liberdade de expressão e a liberdade de informação ato normativo de tribunal regional… Certo ou Errado
  33. 87 TSE Unificado 2024 · Questão 87 · gabarito E Ante o potencial desequilíbrio na distribuição do tempo de horário eleitoral gratuito, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a distr… Certo ou Errado
  34. 88 TSE Unificado 2024 · Questão 88 · gabarito C Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, cuja aquisição da personalidade jurídica se dá na forma da lei civil, sendo-lhes asse… Certo ou Errado
  35. 89 TSE Unificado 2024 · Questão 89 · gabarito E A instituição de federação partidária, embora prescinda de registro no Tribunal Superior Eleitoral, somente pode ser formalizada por partidos polític… Certo ou Errado
  36. 90 TSE Unificado 2024 · Questão 90 · gabarito C A propaganda partidária gratuita mediante transmissão em bloco no rádio e na televisão será promovida por iniciativa e sob responsabilidade dos respe… Certo ou Errado
  37. 91 TSE Unificado 2024 · Questão 91 · gabarito E No mandato, é lícito o estabelecimento de cláusula que obrigue o mandatário a não o renunciar. Certo ou Errado
  38. 92 TSE Unificado 2024 · Questão 92 · gabarito E Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável. Certo ou Errado
  39. 93 TSE Unificado 2024 · Questão 93 · gabarito C A proteção dada ao nascituro pelo Código Civil, no que diz respeito aos direitos da personalidade, também é garantida ao natimorto. Certo ou Errado
  40. 94 TSE Unificado 2024 · Questão 94 · gabarito E Se constituída uma universalidade de fato, o bem singular fica impedido de ser objeto de relação jurídica própria. Certo ou Errado
  41. 95 TSE Unificado 2024 · Questão 95 · gabarito E Considere que determinada pessoa jurídica altere a finalidade original de sua atividade econômica. Nesse caso, tal alteração constitui desvio de fina… Certo ou Errado
  42. 96 TSE Unificado 2024 · Questão 96 · gabarito C É vedada a alteração dos prazos de prescrição por acordo entre as partes, ainda que tal mudança não cause prejuízo a terceiros. Certo ou Errado
  43. 98 TSE Unificado 2024 · Questão 98 · gabarito C Fato jurídico em sentido estrito é aquele que decorre de fenômeno natural. Certo ou Errado
  44. 99 TSE Unificado 2024 · Questão 99 · gabarito E Caso determinado negócio jurídico seja estabelecido com condições incompreensíveis, tais condições serão consideradas não escritas, e o ajuste subsis… Certo ou Errado
  45. 100 TSE Unificado 2024 · Questão 100 · gabarito C Independe de culpa a responsabilidade daquele que, ao exercer um direito seu, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes. Certo ou Errado
  46. 101 TSE Unificado 2024 · Questão 101 · gabarito E A denominada justiça multiportas não se aplica às causas que envolvam a fazenda pública, em razão do caráter indisponível e não patrimonial dos direi… Certo ou Errado
  47. 102 TSE Unificado 2024 · Questão 102 · gabarito C Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos a… Certo ou Errado
  48. 103 TSE Unificado 2024 · Questão 103 · gabarito C Para atuar como mediador judicial, a pessoa deve ser capaz, graduada em curso de direito há pelo menos dois anos, e ter obtido capacitação em escola… Certo ou Errado
  49. 104 TSE Unificado 2024 · Questão 104 · gabarito E O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, pois é estabelecid… Certo ou Errado
  50. 105 TSE Unificado 2024 · Questão 105 · gabarito C Considere que, em determinada ação na qual os advogados Mauro e Tarso estejam atuando, o substabelecimento tenha sido feito com reserva de poderes, e… Certo ou Errado
  51. 106 TSE Unificado 2024 · Questão 106 · gabarito C O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação de tutela provisória, podendo, inclusive, deferir medida cautelar que… Certo ou Errado
  52. 107 TSE Unificado 2024 · Questão 107 · gabarito E Os processos estruturais devem obrigatoriamente ser objeto de ações civis públicas. Certo ou Errado
  53. 108 TSE Unificado 2024 · Questão 108 · gabarito E Em casos de cumulação de pedidos, a sentença que apreciar o mérito pode conferir soluções diversas aos pedidos independentes, desde que resolvidas de… Certo ou Errado
  54. 109 TSE Unificado 2024 · Questão 109 · gabarito E Se o processo apresentar complexidade a respeito de matéria de fato, o juiz não poderá designar audiência para que o saneamento seja feito em coopera… Certo ou Errado
  55. 110 TSE Unificado 2024 · Questão 110 · gabarito E Sendo o juiz o destinatário final da prova, caberá a ele, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo vedado que as pa… Certo ou Errado
  56. 111 TSE Unificado 2024 · Questão 111 · gabarito E Salvo disposição expressa em contrário, é punível a instigação de uma pessoa à prática de infração penal, ainda que não tenha sido iniciado o iter cr… Certo ou Errado
  57. 112 TSE Unificado 2024 · Questão 112 · gabarito C O indivíduo preso em decorrência de cometimento de crime contra o patrimônio conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impond… Certo ou Errado
  58. 113 TSE Unificado 2024 · Questão 113 · gabarito E O princípio da legalidade ou da reserva legal determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, razão pe… Certo ou Errado
  59. 114 TSE Unificado 2024 · Questão 114 · gabarito C Segundo a teoria da ubiquidade, adotada pelo Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime tanto no lugar em que ocorreu a ação ou omissão,… Certo ou Errado
  60. 115 TSE Unificado 2024 · Questão 115 · gabarito C Embora não haja crime se o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, ele responderá pelo excesso doloso ou culposo. Certo ou Errado
  61. 116 TSE Unificado 2024 · Questão 116 · gabarito E O indulto extingue os efeitos secundários da condenação. Certo ou Errado
  62. 117 TSE Unificado 2024 · Questão 117 · gabarito E Conforme a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva é a data do trânsito em julgado… Certo ou Errado
  63. 118 TSE Unificado 2024 · Questão 118 · gabarito C Entre os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade encontra-se a perda da função pública, que está condicionada à reincidência em crime… Certo ou Errado
  64. 119 TSE Unificado 2024 · Questão 119 · gabarito E A perempção é uma causa extintiva de punibilidade prevista no Código Penal e se caracteriza pelo perdão expresso da vítima nas hipóteses de crime con… Certo ou Errado
  65. 120 TSE Unificado 2024 · Questão 120 · gabarito C Os empregados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Certo ou Errado

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