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Questões de Direito Administrativo
TSE · CESPE / Cebraspe

45 itens reais, com o gabarito oficial de cada um. A explicação de por que a resposta está certa fica no app.

  1. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 31 · gabarito Certo Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou… Certo ou Errado
  2. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 32 · gabarito Errado Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao… Certo ou Errado
  3. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 33 · gabarito Certo A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de o… Certo ou Errado
  4. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 34 · gabarito Certo Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital aplica-se à administração pública e aos licitantes. Certo ou Errado
  5. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 35 · gabarito Errado A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou represent… Certo ou Errado
  6. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 36 · gabarito Certo O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o… Certo ou Errado
  7. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 37 · gabarito Errado O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a… Certo ou Errado
  8. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 38 · gabarito Certo É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público pa… Certo ou Errado
  9. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 39 · gabarito Certo A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público. Certo ou Errado
  10. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 40 · gabarito Errado Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servid… Certo ou Errado
  11. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 41 · gabarito Errado No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio… Certo ou Errado
  12. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 42 · gabarito Errado As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário. Certo ou Errado
  13. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 43 · gabarito Errado Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos… Certo ou Errado
  14. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 44 · gabarito Certo Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é… Certo ou Errado
  15. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 45 · gabarito Certo A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida… Certo ou Errado
  16. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 46 · gabarito Certo A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal. Certo ou Errado
  17. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 47 · gabarito Certo A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa. Certo ou Errado
  18. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 48 · gabarito Errado Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado sej… Certo ou Errado
  19. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 49 · gabarito Errado O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de cau… Certo ou Errado
  20. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 2 · Item 50 · gabarito Certo Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado. Certo ou Errado
  21. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 26 · gabarito Certo A fixação da remuneração dos servidores públicos deverá observar, entre outros critérios, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos… Certo ou Errado
  22. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 27 · gabarito Errado A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pel… Certo ou Errado
  23. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 28 · gabarito Errado A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o intere… Certo ou Errado
  24. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 29 · gabarito Errado De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias. Certo ou Errado
  25. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 30 · gabarito Certo No âmbito das espécies de agentes públicos, o mesário eleitoral enquadra-se na categoria de particular em colaboração com o poder público. Certo ou Errado
  26. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 31 · gabarito Certo Na modalidade de licitação leilão, não é exigido registro cadastral prévio, não há fase de habilitação e a homologação deve ocorrer assim que concluí… Certo ou Errado
  27. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 32 · gabarito Errado Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unida… Certo ou Errado
  28. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 33 · gabarito Errado De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o proc… Certo ou Errado
  29. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 34 · gabarito Certo Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com l… Certo ou Errado
  30. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 35 · gabarito Certo O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um… Certo ou Errado
  31. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 36 · gabarito Errado A administração pública, mediante prévia declaração de interesse público, poderá combinar as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/202… Certo ou Errado
  32. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 37 · gabarito Errado As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora. Certo ou Errado
  33. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 38 · gabarito Errado O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capital público. Certo ou Errado
  34. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 39 · gabarito Errado Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição int… Certo ou Errado
  35. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 40 · gabarito Certo Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o… Certo ou Errado
  36. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 41 · gabarito Errado Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos. Certo ou Errado
  37. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 42 · gabarito Certo O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Certo ou Errado
  38. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 43 · gabarito Errado Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concur… Certo ou Errado
  39. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 44 · gabarito Errado O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressame… Certo ou Errado
  40. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 45 · gabarito Certo O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar… Certo ou Errado
  41. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 46 · gabarito Errado A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadr… Certo ou Errado
  42. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 47 · gabarito Errado A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil estatal. Certo ou Errado
  43. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 48 · gabarito Certo As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qual… Certo ou Errado
  44. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 49 · gabarito Certo Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos. Certo ou Errado
  45. TSE Unificado 2024 · Conhecimentos Básicos 4 · Item 50 · gabarito Certo Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a… Certo ou Errado

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