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Questões de Direito Administrativo
TSE · CESPE / Cebraspe

45 questões reais, com o gabarito oficial de cada uma. A explicação de por que a resposta está certa fica no app.

  1. 31 TSE Unificado 2024 · Questão 31 · gabarito C Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou… Certo ou Errado
  2. 32 TSE Unificado 2024 · Questão 32 · gabarito E Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao… Certo ou Errado
  3. 33 TSE Unificado 2024 · Questão 33 · gabarito C A referida lei faculta à administração pública exigir, no edital de licitação, conforme disposto em regulamento, que um percentual mínimo da mão de o… Certo ou Errado
  4. 34 TSE Unificado 2024 · Questão 34 · gabarito C Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital aplica-se à administração pública e aos licitantes. Certo ou Errado
  5. 35 TSE Unificado 2024 · Questão 35 · gabarito E A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou represent… Certo ou Errado
  6. 36 TSE Unificado 2024 · Questão 36 · gabarito C O abuso de poder pode decorrer tanto de condutas comissivas quanto de condutas omissivas da administração e, em ambos os casos, a ilicitude atinge o… Certo ou Errado
  7. 37 TSE Unificado 2024 · Questão 37 · gabarito E O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a… Certo ou Errado
  8. 38 TSE Unificado 2024 · Questão 38 · gabarito C É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público pa… Certo ou Errado
  9. 39 TSE Unificado 2024 · Questão 39 · gabarito C A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público. Certo ou Errado
  10. 40 TSE Unificado 2024 · Questão 40 · gabarito E Em qualquer caso, a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servid… Certo ou Errado
  11. 41 TSE Unificado 2024 · Questão 41 · gabarito E No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio… Certo ou Errado
  12. 42 TSE Unificado 2024 · Questão 42 · gabarito E As presunções de veracidade e legitimidade do ato administrativo são absolutas, não se admitindo prova em contrário. Certo ou Errado
  13. 43 TSE Unificado 2024 · Questão 43 · gabarito E Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos… Certo ou Errado
  14. 44 TSE Unificado 2024 · Questão 44 · gabarito C Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é… Certo ou Errado
  15. 45 TSE Unificado 2024 · Questão 45 · gabarito C A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida… Certo ou Errado
  16. 46 TSE Unificado 2024 · Questão 46 · gabarito C A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal. Certo ou Errado
  17. 47 TSE Unificado 2024 · Questão 47 · gabarito C A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa. Certo ou Errado
  18. 48 TSE Unificado 2024 · Questão 48 · gabarito E Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sentença condenatória impede que o Estado sej… Certo ou Errado
  19. 49 TSE Unificado 2024 · Questão 49 · gabarito E O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de cau… Certo ou Errado
  20. 50 TSE Unificado 2024 · Questão 50 · gabarito C Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico específico de agir do Estado. Certo ou Errado
  21. 26 TSE Unificado 2024 · Questão 26 · gabarito C A fixação da remuneração dos servidores públicos deverá observar, entre outros critérios, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos… Certo ou Errado
  22. 27 TSE Unificado 2024 · Questão 27 · gabarito E A proibição de acumular cargos, prevista na Constituição Federal de 1988, não alcança empregos e funções das sociedades controladas indiretamente pel… Certo ou Errado
  23. 28 TSE Unificado 2024 · Questão 28 · gabarito E A contratação temporária de servidores públicos para serviços indispensáveis da administração pública é permitida sempre que esteja presente o intere… Certo ou Errado
  24. 29 TSE Unificado 2024 · Questão 29 · gabarito E De acordo com a legislação pertinente, a licença-paternidade do servidor público federal tem duração máxima de 15 dias. Certo ou Errado
  25. 30 TSE Unificado 2024 · Questão 30 · gabarito C No âmbito das espécies de agentes públicos, o mesário eleitoral enquadra-se na categoria de particular em colaboração com o poder público. Certo ou Errado
  26. 31 TSE Unificado 2024 · Questão 31 · gabarito C Na modalidade de licitação leilão, não é exigido registro cadastral prévio, não há fase de habilitação e a homologação deve ocorrer assim que concluí… Certo ou Errado
  27. 32 TSE Unificado 2024 · Questão 32 · gabarito E Lei local pode estabelecer como condição para a participação no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica ou sede na respectiva unida… Certo ou Errado
  28. 33 TSE Unificado 2024 · Questão 33 · gabarito E De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o proc… Certo ou Errado
  29. 34 TSE Unificado 2024 · Questão 34 · gabarito C Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com l… Certo ou Errado
  30. 35 TSE Unificado 2024 · Questão 35 · gabarito C O processo licitatório será dispensável para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um… Certo ou Errado
  31. 36 TSE Unificado 2024 · Questão 36 · gabarito E A administração pública, mediante prévia declaração de interesse público, poderá combinar as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/202… Certo ou Errado
  32. 37 TSE Unificado 2024 · Questão 37 · gabarito E As autarquias podem ser de direito público ou privado, conforme o regime que lhes for atribuído pela lei instituidora. Certo ou Errado
  33. 38 TSE Unificado 2024 · Questão 38 · gabarito E O capital social das empresas públicas é constituído por capital privado e por capital público. Certo ou Errado
  34. 39 TSE Unificado 2024 · Questão 39 · gabarito E Na administração pública, a desconcentração ocorre entre pessoas jurídicas diversas, enquanto a descentralização se caracteriza pela distribuição int… Certo ou Errado
  35. 40 TSE Unificado 2024 · Questão 40 · gabarito C Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o… Certo ou Errado
  36. 41 TSE Unificado 2024 · Questão 41 · gabarito E Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos. Certo ou Errado
  37. 42 TSE Unificado 2024 · Questão 42 · gabarito C O controle judicial de ato administrativo de natureza discricionária abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Certo ou Errado
  38. 43 TSE Unificado 2024 · Questão 43 · gabarito E Dado o limite do controle judicial sobre a administração pública, o Poder Judiciário não pode determinar que um estado ou município realize um concur… Certo ou Errado
  39. 44 TSE Unificado 2024 · Questão 44 · gabarito E O controle externo da administração pública federal pelo Poder Legislativo será exercido por meio do Tribunal de Contas da União, conforme expressame… Certo ou Errado
  40. 45 TSE Unificado 2024 · Questão 45 · gabarito C O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar… Certo ou Errado
  41. 46 TSE Unificado 2024 · Questão 46 · gabarito E A multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadr… Certo ou Errado
  42. 47 TSE Unificado 2024 · Questão 47 · gabarito E A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil estatal. Certo ou Errado
  43. 48 TSE Unificado 2024 · Questão 48 · gabarito C As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qual… Certo ou Errado
  44. 49 TSE Unificado 2024 · Questão 49 · gabarito C Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos. Certo ou Errado
  45. 50 TSE Unificado 2024 · Questão 50 · gabarito C Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a… Certo ou Errado

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