No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Excepcionalmente, é possível a responsabilização civil do Estado em decorrência de atos lícitos.
Gabarito oficial
Certo
No app, este item vem com a explicação completa: o dispositivo ou o conceito cobrado, por que o gabarito é certo e onde está a pegadinha da CESPE/Cebraspe. São 1.563 explicações só em TSE, e 9.512 questões nos onze concursos do app.
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