No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. A competência para praticar um ato administrativo somente pode ser objeto de delegação ou avocação caso não seja uma competência exclusiva conferida a determinado órgão ou agente pela lei.
Gabarito oficial
Certo
Explicação no app
No app, este item vem com a explicação completa: o dispositivo ou o conceito cobrado, por que o item está certo e onde está a pegadinha da CESPE/Cebraspe. São 1.565 explicações só em TSE, e 9.505 questões nos onze concursos do app.
15 de 45 em Direito Administrativo · TSE Unificado (Justiça Eleitoral)
