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2023 FGV Direito Tributário Médio

Receita Federal 2023 · Analista-Tributário — questão 31

Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. ( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada. ( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. As afirmativas são, respectivamente,

  1. A V, V e V.
  2. B F, V e V.
  3. C V, F e F.
  4. D F, V e F.
  5. E F, F e F.

Gabarito oficial

Alternativa C

V, F e F.

Por que a resposta é alternativa c?

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