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2023 FGV Direito Constitucional Médio

Receita Federal 2023 · Analista-Tributário — questão 14

Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF

  1. A deve processar e julgar o feito como ação direta de inconstitucionalidade.
  2. B deve remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja situado o Município Alfa.
  3. C deve processar e julgar o feito caso a relevância social assumida pela Lei nº X/1987 assim o aconselhe.
  4. D pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.
  5. E pode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.

Gabarito oficial

Alternativa D

pode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos.

Por que a resposta é alternativa d?

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