Receita Federal 2023 · Analista-Tributário — questão 4

Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988. De acordo com o referido assessor, essa medida: 1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional; 2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e 3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que

1. A todas são compatíveis com a ordem constitucional.
2. B apenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
3. C apenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
4. D apenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
5. E apenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.