Receita Federal 2023 · Analista-Tributário — questão 3

O Estado Alfa, com o objetivo de estimular a frequência dos adolescentes no Ensino Médio, editou a Lei nº X, criando um programa assistencial direcionado às famílias de baixa renda. De acordo com o Art. 1º desse diploma normativo, as famílias que decidissem que os adolescentes com idade superior a 16 (dezesseis) anos não frequentariam o ensino médio, optando pelo exercício de atividade laborativa, seriam acompanhadas por profissional habilitado, de modo a convencê-las da importância da formação escolar. O Art. 2º dispôs que o Estado zelaria pela progressiva universalização do Ensino Médio. O Art. 3º, por sua vez, ressaltou que deveria ser assegurada a oferta gratuita da educação básica a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. É correto afirmar, a partir do cotejo dos Artigos da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, que

1. A todos são constitucionais.
2. B apenas o Artigo 2º é constitucional.
3. C apenas os Artigos 2º e 3º são constitucionais.
4. D apenas os Artigos 1º e 3º são constitucionais.
5. E apenas os Artigos 1º e 2º são constitucionais.