Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados:
- A aprovação dos Poderes Legislativos dos entes consorciados. Gabarito oficial
- B definição do ente estadual como centralidade do processo.
- C anuência da esfera federal na definição do consórcio.
- D utilização dos modelos contratuais preexistentes para facilitar a sua elaboração.
- E exigência de que a denúncia por não cumprimento seja apresentada bilateralmente.
