Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido. Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
- A Apelação
- B Habeas corpus
- C Mandado de segurança Gabarito oficial
- D Embargos de declaração
- E Agravo de instrumento
