Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equipe responsável deverá apresentar a documentação mínima, prevista na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Entre os documentos mínimos exigidos, é correto citar:
- A o levantamento planialtimétrico e cadastral, sem georreferenciamento
- B a planta do perímetro do núcleo urbano regularizado e do informal, para efeito comparativo
- C a proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso
- D os projetos arquitetônicos e urbanísticos, acompanhados de memorial justificativo
- E o levantamento das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias projetadas, e não o das já existentes.