No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
- C Certo
- E Errado Gabarito oficial
