Receita Federal 2023 · Analista-Tributário — questão 29

Entre os temas tributários abaixo elencados, assinale o único que não necessita de lei complementar para seu tratamento.

1. A Definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
2. B Definição da base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
3. C Definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
4. D Estabelecimento de normas gerais sobre lançamento tributário.
5. E Instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).