Por meio de Decreto, o Presidente da República ampliou o prazo de pagamento de certo tributo federal de 30 para 45 dias, determinando que tal Decreto produziria efeitos imediatamente a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A Tal Decreto é ato normativo apto para realizar essa alteração de prazo. Gabarito oficial
- B Tal Decreto não poderia contrariar a previsão do Código Tributário Nacional de prazo de pagamento em 30 dias para tributos federais.
- C Tal Decreto viola o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- D A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei ordinária.
- E A alteração do prazo de pagamento de tributos federais somente pode ser feita mediante lei complementar.
