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2023 FGV Direito Constitucional Médio

Receita Federal 2023 · Auditor-Fiscal — questão 10

Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo. Essas situações abrangem: 1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa para a celebração de convênios pelo Poder Executivo; 2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença ambiental pelo Poder Executivo; e 3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do Poder Judiciário, que contrariem a lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às três situações descritas na emenda constitucional, que

  1. A apenas as situações 2 e 3 são inconstitucionais.
  2. B apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.
  3. C apenas a situação 3 é inconstitucional.
  4. D apenas a situação 1 é inconstitucional.
  5. E as três situações são inconstitucionais.

Gabarito oficial

Alternativa B

apenas as situações 1 e 2 são inconstitucionais.

Por que a resposta é alternativa b?

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