Receita Federal 2023 · Analista-Tributário — questão 6

O Município Pi celebrou um ajuste com o Organismo Internacional Delta, por meio do qual este último se comprometeu a repassar recursos para o aprimoramento das vias e equipamentos públicos da área urbana, o que seria feito por Pi de acordo com o projeto elaborado por renomados arquitetos. Na medida em que Pi não teria aplicado os recursos da forma pactuada, Delta decidiu ingressar com uma ação judicial perante a Justiça brasileira. Considerando as regras de competência estabelecidas pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida causa

1. A deve ser processada e julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
2. B deve ser processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. C pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
4. D pode vir a ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação livre.
5. E pode vir a ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso constitucional de fundamentação vinculada.