Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
Gabarito oficial
Certo
No app, este item vem com a explicação completa: o dispositivo ou o conceito cobrado, por que o gabarito é certo e onde está a pegadinha da CESPE/Cebraspe. São 110 explicações só em PRF, e 9.512 questões nos onze concursos do app.
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