Decreto n.º 10.030/2019, que regulamenta os produtos controlados pelo Comando do Exército. Com base no Decreto n.º 10.711/2021, que institui o Banco Nacional julgue os itens que se seguem. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública a gestão armazenamento e a comparação dos dados balísticos.
- C Certo
- E Errado