Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções o internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por autoridades administrativas considerados normas complementares.
- C Certo
- E Errado