Relativa ao Estatuto dos Refugiados e na Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
- C Certo
- E Errado