1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. CEBRASPE – PF –Edital: 2025 Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue os itens que se seguem. O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
- C Certo
- E Errado Gabarito oficial
