Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir. A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.
Gabarito oficial
Errado
No app, este item vem com a explicação completa: o dispositivo ou o conceito cobrado, por que o gabarito é errado e onde está a pegadinha da CESPE/Cebraspe. São 2.786 explicações só em PF, e 9.512 questões nos onze concursos do app.
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