A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece o direito dos cidadãos de obter informações públicas, promovendo a transparência e a accountability na administração pública brasileira. Trata-se de uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público
- A fornecer informações de forma intencionalmente incorreta.
- B utilizar informações públicas para fins acadêmicos, sem autorização prévia.
- C fornecer informações solicitadas de forma rápida e completa, sem a necessidade de justificativa.
- D agir de forma transparente e ética na análise das solicitações de acesso à informação.
- E manter sigilo sobre informações pessoais de cidadãos que solicitam acesso à informação pública.