Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível. Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
- A ressarcimento compulsório e prisão preventiva
- B publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos
- C advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade Gabarito oficial
- D cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens
- E confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.
