Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
- A a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria
- B a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados
- C a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade
- D a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos
- E a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes. Eixo Temático 3 - Planejamento e Projetos de Obras