Em 1998, o Brasil deu um importante passo na questão ambiental com a promulgação da Lei Federal no 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa lei,
- A a situação econômica do infrator, em caso de multa, não será observada para a imposição e gradação da penalidade.
- B a suspensão condicional da pena não pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade superior a um ano.
- C o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não são circunstâncias atenuantes para a pena.
- D o agente ter cometido a infração em épocas de seca ou de inundações é circunstância atenuante para a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
- E as penas restritivas de direito são: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.