A Lei no 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Sobre o Plano de Emergência Individual (PEI), a Lei no 9.966/2000 dispõe que
- A o órgão federal de meio ambiente consolidará os PEI na forma do Plano de Área (PA).
- B o PEI envolve várias organizações, incluindo governos locais, agências de resposta a emergências, empresas e organizações da sociedade civil.
- C o PEI envolve coordenação em nível nacional e, geralmente, inclui várias agências governamentais e recursos nacionais para lidar com desastres ambientais em águas territoriais do país.
- D os PEI serão consolidados na forma de um Plano Nacional de Contingência (PNC), no caso de áreas onde se concentrem portos organizados, instalações portuárias ou plataformas.
- E os portos organizados, instalações portuárias e plataformas, bem como suas instalações de apoio, deverão dispor de PEI para o combate à poluição por óleo e substâncias nocivas ou perigosas.