O advogado T é contatado por cliente para realizar sua defesa em processo administrativo instaurado para avaliar infração ambiental. De acordo com a Lei no 9.605/1998, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização. São também autoridades competentes os agentes das
- A Guardas Municipais vinculadas aos Prefeitos Municipais
- B Capitanias dos Portos vinculadas ao Ministério da Marinha
- C Polícias Civis vinculadas aos Governadores dos Estados
- D Promotorias de Justiça vinculadas aos Ministérios Públicos estaduais
- E Agências de Inteligência vinculadas ao Governo Federal