Decreto do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, em 05/12/2022, reduziu a alíquota de IPI incidente sobre determinado produto, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 15/12/2022. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A Decreto do Presidente da República não poderia alterar a alíquota de IPI.
- B A alteração de alíquota do IPI somente poderia ser feita por lei ordinária.
- C A produção de efeitos de tal Decreto não poderia ocorrer nem antes do exercício financeiro seguinte, nem antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
- D A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer antes do exercício financeiro seguinte, mas não antes de decorridos noventa dias da data da publicação do Decreto.
- E A produção de efeitos de tal Decreto poderia ocorrer a partir de 15/12/2022.