Julgue os itens a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento os itens a seguir. Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
- C Certo
- E Errado