De acordo com a legislação minerária vigente, julgue os itens base na legislação vigente. Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito legislação de segurança de barragens, não é permitida conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
- C Certo
- E Errado