próximos itens de acordo com o entendimento do STF e a atual sistemática do Código de Processo Penal. Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Caberá recurso de apelação contra decisão do juízo da execução penal que indeferir pedido de livramento condicional ao apenado.
- C Certo
- E Errado Gabarito oficial
