Julgue os itens seguintes, relativos a institutos complementares A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.
Gabarito oficial
Certo
Explicação no app
No app, este item vem com a explicação completa: o dispositivo ou o conceito cobrado, por que o item está certo e onde está a pegadinha da CESPE/Cebraspe. São 2.865 explicações só em PF, e 9.505 questões nos onze concursos do app.
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