considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade. Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de bens deverá ser revogada.
- C Certo
- E Errado