Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito o financeiro, julgue os itens a seguir. A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
- C Certo Gabarito oficial
- E Errado
