n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 n.º 8.069/1990. Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto nas Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.
Gabarito oficial
Certo
No app, este item vem com a explicação completa: o dispositivo ou o conceito cobrado, por que o gabarito é certo e onde está a pegadinha da CESPE/Cebraspe. São 2.786 explicações só em PF, e 9.512 questões nos onze concursos do app.
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