CEBRASPE – PF –Edital: 2025 Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais ― Lei n.º 8.112/1990 ― e da Lei de Improbidade Administrativa ― Lei n.º 8.429/1992 ―, julgue os itens que se seguem. A conduta de, com ciência da inocência do denunciado, se representar contra determinado agente público por ato de improbidade administrativa é penalmente tipificada como crime, punível com detenção, sem prejuízo do dever civil de P reparação por danos materiais, morais ou à imagem.
- C Certo
- E Errado