Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue os itens a seguir. Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento.
- C Certo
- E Errado Gabarito oficial
