institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras. CEBRASPE – PF –Edital: 2025 Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos. Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
- C Certo
- E Errado