pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999. Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens seguintes. Em decorrência do princípio da motivação, a administração é pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de o suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade específica.
- C Certo Gabarito oficial
- E Errado
