Julgue os itens a seguir, referentes ao orçamento público. TCU n.º 198/2022. As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados, desde que haja dotação disponível no exercício corrente.
- C Certo
- E Errado