gestão pública, dos serviços públicos e do setor público. Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de matérias diversas da previsão da receita e da fixação da despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
- C Certo
- E Errado Gabarito oficial
