A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
- A fusão ou falência
- B concordata ou falência
- C encampação ou intervenção
- D caducidade ou anulação
- E falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual ou intervenção