O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de educação superior e técnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. A política adota também critérios de renda e de cor ou etnia para a distribuição das vagas, com o objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino superior. A legislação foi recentemente atualizada, com a ampliação de sua vigência e ajustes que priorizam o apoio estudantil a alunos em situação de maior vulnerabilidade social. A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política:
- A distributiva, destinada a uma parcela específica da população
- B compensatória, visando a corrigir desigualdades históricas e sociais
- C assistencialista, já que oferece um benefício imediato e direto aos cotistas
- D constitutiva, já que busca alterar o desenho institucional do sistema educacional de nível superior
- E emancipatória, buscando transformar estruturalmente as condições sociais que provocam exclusão.