Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos. Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
- A publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência Gabarito oficial
- B suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, pelo prazo máximo de 5 anos
- C multa simples diária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 10 mil reais por infração
- D censura administrativa, com indicação de prazo para medidas corretivas e adoção de medidas de governança
- E declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevenindo a eliminação indevida dos dados referentes à infração.
