CGU 2021 · Auditor Federal de Finanças e Controle — questão 7

Após o terceiro ano consecutivo sem a edição de lei dispondo sobre a revisão geral anual referida na ordem constitucional, a Associação ZZ, que congrega servidores do Poder Judiciário do Estado Alfa, consultou sua assessoria a respeito da autoridade ou órgão que detém o poder de iniciativa legislativa e quais são as consequências dessa omissão. O advogado respondeu, corretamente, que o poder de iniciativa é do:

1. A governador do Estado, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização
2. B Tribunal de Justiça, e a não apresentação do projeto gera direito subjetivo a indenização
3. C governador do Estado, e a não apresentação do projeto não gera direito subjetivo a indenização, mas devem ser declinadas as razões pelas quais não propôs a revisão
4. D Tribunal de Justiça, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle
5. E governador do Estado, sendo que a apresentação do projeto é ato essencialmente discricionário, de natureza política, que não carece de fundamentação e é insuscetível de controle.